Apelação cível. Ação de restituição de parcelas pagas. Preliminares de prescrição e intervenção.

Recurso provido.

Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Taxa da cvm. Lei n. 7.940, de 20.12.89.

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar que inexiste obrigação de a demandante pagar a taxa de fiscalização cobrada pela CVM referente aos anos de 1990 a 1994.

Agravo regimental. Matéria criminal. Falta de peça obrigatória a formação do instrumento.

Súmula 288/STF. Juntada tardia.

Registro de imóveis. Dúvida. Recusa do registro de arresto que recaiu sobre parte ideal de imóvel.

Recusa do Oficial Registrador que, de todo modo, se mostra, ao final, acertada, em função das exigências mantidas. Recurso não provido.

Apelação cível. Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito.

Culpa do réu pelo infortúnio.

Tributário. Duplo domicílio. Tratado de assunção. Regime aduaneiro de admissão temporária.

O conjunto fático indica que os sócios da impetrante, cidadãos paraguaios com residência naquele país, também possuem domicílio no Brasil, em decorrência dos negócios que aqui mantêm, caracterizando-se o duplo domicílio. Nesse caso, não há, em verdade, internação de mercadoria estrangeira, mas mera admissão temporária dos veículos que conduzem, de sua propriedade.

Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.

Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista.

Operador de telemarketing. Portaria do ministério do trabalho.

Jornada de trabalho de seis horas diárias.

Improbidade. Prefeito. Incompetência do Juízo de 1º Grau. Nova posição do STF e STJ.

Sentença Civil.

Reivindicatória. Exceção de usucapião.

Nulidade insanável no feito aferida de ofício.

Caixa Econômica Federal. Contratação anterior à Constituição de 1988 sem concurso público.

Nulidade. Decreto-lei nº 759/69.

Multa diária. Redução após o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.

Recurso desprovido.

Recurso de revista. Reintegração e dispensa imotivada.

Sociedade de economia mista. Acordo coletivo.

Súmula 409 do STJ facilita o reconhecimento da prescrição tributária

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD Autor do Livro on-line Reduza Dívidas Previdenciárias. E-mail: [email protected].

Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia.

Pedidos formulados em ordem sucessiva.

Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Pedido de revogação indeferido.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Pretendida absolvição.

Recurso desprovido

Indenização. Danos morais. Fotografias usadas em publicação.

Particularidades evidenciadas.

Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e patrimoniais.

Cuida-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE JOSÉ GUERREIRO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Tributário. Imposto de renda retido na fonte.

Valores pagos acumuladamente. Cálculo do imposto.